Provimento Conjunto nº 135, de 19 de fevereiro de 2025
Ementário:
Dispõe sobre o procedimento para a restituição de custas processuais, recolhidas indevidamente ou em excesso ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí. TAGS: custa , taxas , taxa , FERMOJUPI, devolução , restituir ,
Dispõe sobre o procedimento para a restituição de custas processuais, recolhidas indevidamente ou em excesso ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí. TAGS: custa , taxas , taxa , FERMOJUPI, devolução , restituir ,