Portaria (Presidência) Nº 2275/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE

Ementário:
Institui o Grupo de Trabalho, com atribuição de fomentar e elaborar fluxos de atendimento inicial integrado para adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e seus familiares. TAGS: Adolescente / Comissão / Sinase / Atendimento Inicial /