Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE

Ementário:
Regulamenta o artigo 4º da Resolução Nº 419/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM de 17 de junho de 2024. TAGS: composição do acervo das unidades que compõem a CPE Cível e ou Secretaria Unificada Cível