RESOLUÇÃO Nº 443/2024
Ementário:
Propõe envio ao Poder Legislativo o projeto de lei que visa alterar a Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Propõe envio ao Poder Legislativo o projeto de lei que visa alterar a Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.