Provimento Nº 78 / 2024 - PJPI/TJPI/SECPRE

Ementário:
Dispõe sobre o procedimento para o repasse financeiro das custas de processos distribuídos às serventias judiciais privadas do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências. TAG: serventias privadas / cartórios privados