Provimento Conjunto Nº 116/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE
Ementário:
Dispõe sobre o peticionamento de medidas protetivas de urgência (MPU) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí via Whatsapp.
Dispõe sobre o peticionamento de medidas protetivas de urgência (MPU) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí via Whatsapp.