Provimento Conjunto Nº 21/2019 Alterado pelo Provimento Conjunto Nº 23/2019, Provimento Conjunto Nº 41/2021, Provimento Conjunto Nº 63/2022 e Provimento Conjunto Nº 69/2022

Ementário:
Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e ajuda de deslocamento a magistrados, servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, dá outras providências e revoga disposições contrárias.