Provimento Conjunto Nº 50/2021 (ATUALIZADO)
Ementário:
Regulamenta o acesso aos sistemas processuais por servidores cedidos e terceirizados, bem como a disponibilização de tokens e certificados digitais. Alterado pelo Provimento Conjunto Nº 59/2022
Regulamenta o acesso aos sistemas processuais por servidores cedidos e terceirizados, bem como a disponibilização de tokens e certificados digitais. Alterado pelo Provimento Conjunto Nº 59/2022