Provimento Conjunto nº 12/2016 alterado pelo Provimento Conjunto nº 42/2021
Ementário:
Estabelece o uso do Sistema SERASAJUD no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências.
Estabelece o uso do Sistema SERASAJUD no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências.