Provimento Conjunto nº 11/2016, alterado pelo Provimento Conjunto Nº 32/2020, Provimento Conjunto Nº 58/2022 e Provimento Conjunto nº 75/2022
Ementário:
Regulamenta o Sistema "Processo Judicial Eletrônico - Pje", no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Regulamenta o Sistema "Processo Judicial Eletrônico - Pje", no âmbito do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.