RESOLUÇÃO Nº 405, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementário:
Define os critérios e estabelece o procedimento para fins de promoção, remoção e acesso de magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.
Define os critérios e estabelece o procedimento para fins de promoção, remoção e acesso de magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.