Provimento Conjunto Nº 102/2023
Ementário:
Institui a Prioridade na Tramitação Processual das Pessoas com Deficiência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piaui.
Institui a Prioridade na Tramitação Processual das Pessoas com Deficiência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piaui.