RESOLUÇÃO Nº 388, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementário:
Dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento das custas judiciais por meio de cartão de crédito e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento das custas judiciais por meio de cartão de crédito e dá outras providências.