Provimento Conjunto Nº 94/2023
Ementário:
Regulamenta a destinação dos depósitos judiciais inativos recolhidos nos processos judiciais de natureza cível e dá outras providências.
Regulamenta a destinação dos depósitos judiciais inativos recolhidos nos processos judiciais de natureza cível e dá outras providências.