Portaria Conjunta Nº 2/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE
Ementário:
Institui a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Institui a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.