Provimento Nº 7/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE
Ementário:
Normatiza a devolução ao 1º Grau de processos de competência federal delegada remetidos equivocadamente ao Tribunal de Justiça do Piauí.
Normatiza a devolução ao 1º Grau de processos de competência federal delegada remetidos equivocadamente ao Tribunal de Justiça do Piauí.