RESOLUÇÃO Nº 341, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Ementário:
Dispõe sobre a redistribuição de processos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Parnaíba, Picos, Floriano, Campo Maior, Piripiri, Oeiras, Corrente, Barras, Bom Jesus, Esperantina, Pedro II e Valença do Piauí, e dá outras providências