Provimento Nº 39/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE
Ementário:
Disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2023, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.
Disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2023, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.