RESOLUÇÃO Nº 327/2022
Ementário:
Regulamenta a concessão, gozo e indenização de Licença-Prêmio à magistratura do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.
Regulamenta a concessão, gozo e indenização de Licença-Prêmio à magistratura do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.