Provimento Conjunto Nº 70/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE
Ementário:
Regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores arbitrados judicialmente e/ou pela autoridade policial a título de fiança criminal e dá outras providências.
Regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores arbitrados judicialmente e/ou pela autoridade policial a título de fiança criminal e dá outras providências.