RESOLUÇÃO Nº 277/2022
Ementário:
Acresce o inciso XI ao dispositivo do artigo 86 e acresce o artigo 364-A, a Resolução nº 02, de 12 de dezembro de 1987(Regimento Interno) do Tribunal de Justiça do Piauí
Acresce o inciso XI ao dispositivo do artigo 86 e acresce o artigo 364-A, a Resolução nº 02, de 12 de dezembro de 1987(Regimento Interno) do Tribunal de Justiça do Piauí