LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 29 DE JULHO DE 2021
Ementário:
Altera a redação do art. 5º, III, “f” e art. 43-C da Lei 3.716, de 12 de dezembro de 1979
Altera a redação do art. 5º, III, “f” e art. 43-C da Lei 3.716, de 12 de dezembro de 1979