LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2021
Ementário:
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao 43-B. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao 43-B. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266