RESOLUÇÃO Nº 217/2021
Ementário:
Aprova Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao artigo 43-B
Aprova Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao artigo 43-B