LEI COMPLEMENTAR Nº 250
Ementário:
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao 5º, III, “b” e “f”
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao 5º, III, “b” e “f”