LEI COMPLEMENTAR Nº 250
Ementário:
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao 5º, III, “b” e “f” LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao 5º, III, “b” e “f” LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266