RESOLUÇÃO Nº 199/2020
Ementário:
Disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2021, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.
Disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2021, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.