RESOLUÇÃO Nº 189/2020
Ementário:
Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.343, de 23 de janeiro de 2020, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de receitas do Poder Judiciário do Estado do Piauí
Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.343, de 23 de janeiro de 2020, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de receitas do Poder Judiciário do Estado do Piauí