LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2020
Ementário:
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Organização Judiciária do Estado do Piauí, para desagregar a Comarca de Santa Filomena
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Organização Judiciária do Estado do Piauí, para desagregar a Comarca de Santa Filomena