RESOLUÇÃO Nº 175/2020
Ementário:
Aprova Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao artigo 5º, III, “a” e “b”
Aprova Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao artigo 5º, III, “a” e “b”