RESOLUÇÃO Nº 174/2020
Ementário:
Aprova minuta de projeto de lei estabelecendo disposições transitórias relativas à circunscrição territorial das serventias extrajudiciais previstas pela Lei Complementar nº 234/18 e ainda não instaladas.
Aprova minuta de projeto de lei estabelecendo disposições transitórias relativas à circunscrição territorial das serventias extrajudiciais previstas pela Lei Complementar nº 234/18 e ainda não instaladas.