RESOLUÇÃO Nº 170/2020
Ementário:
Acrescenta o inciso IV-A ao §1º do Art. 6º, da RESOLUÇÃO Nº 146/2019 , de 07 de outubro de 2019.
Acrescenta o inciso IV-A ao §1º do Art. 6º, da RESOLUÇÃO Nº 146/2019 , de 07 de outubro de 2019.