LEI Nº 7.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementário:
Dispõe sobre a alteração do §2º do art. 4º da Lei nº 5.711, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a atuação dos Juízes de Direito junto à Justiça Itinerante.
Dispõe sobre a alteração do §2º do art. 4º da Lei nº 5.711, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a atuação dos Juízes de Direito junto à Justiça Itinerante.