PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 2845/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER

Ementário:
Dispõe sobre a regulamentação da Conta-Depósito Vinculada ― bloqueada para movimentação (Resolução CNJ nº 169/2013) no âmbito do Poder Judiciário Piauiense e dá outras providências.