LEI Nº 6.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Ementário:
Altera a redação do artigo 182 da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e dá outras providências LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Altera a redação do artigo 182 da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e dá outras providências LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266