LEI Nº 6.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Ementário:
Altera a redação do artigo 182 da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e dá outras providências
Altera a redação do artigo 182 da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 e dá outras providências