Lei Ordinária nº 7.136/2018
Ementário:
Insere o art. 17-A e o inciso V no artigo 33. ambos na Lei Estadual no 6.920/2016, de 23 de dezembro de 2016 – Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí
Insere o art. 17-A e o inciso V no artigo 33. ambos na Lei Estadual no 6.920/2016, de 23 de dezembro de 2016 – Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí