LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2018
Ementário:
Dispõe sobre a criação do cargo de juiz auxiliar da Vice-Corregedoria Geral da Justiça e reformula a composição do Conselho de Administração do FERMOJUPI.
Dispõe sobre a criação do cargo de juiz auxiliar da Vice-Corregedoria Geral da Justiça e reformula a composição do Conselho de Administração do FERMOJUPI.