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RESOLUÇÃO Nº 107/2018

Ementário:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 81-A da Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987, que dispõe sobre o estabelecimento de competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública.