RESOLUÇÃO Nº 106/2018
Ementário:
Aprova projeto de Lei que insere o art. 17-A e o inciso V. no artigo 33. ambos na Lei Estadual no 6.920/2016 - Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.
Aprova projeto de Lei que insere o art. 17-A e o inciso V. no artigo 33. ambos na Lei Estadual no 6.920/2016 - Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.