RESOLUÇÃO Nº 94-2017
Ementário:
Altera o inciso II e acrescentar os incisos VI e VII do artigo 13 da Resolução nº 87, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Altera o inciso II e acrescentar os incisos VI e VII do artigo 13 da Resolução nº 87, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências.