RESOLUÇÃO Nº 92-2017
Ementário:
Dispõe sobre a alteração da redação do § 4º do artigo 48 e do artigo 63 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, para normatizar a competência do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
Dispõe sobre a alteração da redação do § 4º do artigo 48 e do artigo 63 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, para normatizar a competência do Vice-Corregedor Geral da Justiça.