Lei Complementar nº 229/2017
Ementário:
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação aos artigos 1º, 5º, 40, 41, 42, 43, 44 e 44-A, revoga o artigo 46 e acrescenta o artigo 44-C, além de outras providências LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Altera a Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação aos artigos 1º, 5º, 40, 41, 42, 43, 44 e 44-A, revoga o artigo 46 e acrescenta o artigo 44-C, além de outras providências LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266