Lei Complementar nº 217/2017
Ementário:
Cria 01 (um) cargo de Juiz Auxiliar na Comarca de Picos, extingue 02 (dois) cargos de Oficial de Gabinete de Entrância Inicial e cria 02 (dois) cargos de Oficial de Gabinete de Entrância Final.
Cria 01 (um) cargo de Juiz Auxiliar na Comarca de Picos, extingue 02 (dois) cargos de Oficial de Gabinete de Entrância Inicial e cria 02 (dois) cargos de Oficial de Gabinete de Entrância Final.