Lei Complementar nº 216/2017
Ementário:
Altera a Lei Complementar nº 115/2008 – Lei do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, criando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
Altera a Lei Complementar nº 115/2008 – Lei do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, criando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.