Resolução nº 047-2016
Ementário:
Disciplina o recesso natalino e divulga os feriados no ano de 2017, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.
Disciplina o recesso natalino e divulga os feriados no ano de 2017, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.