Resolução nº 038-2016
Ementário:
Estabelece regime Especial de Trabalho para a realização de instrução e julgamento em processos das Varas Criminais da Comarca de Teresina/PI
Estabelece regime Especial de Trabalho para a realização de instrução e julgamento em processos das Varas Criminais da Comarca de Teresina/PI