Resolução nº 027-2016
Ementário:
Projeto de Lei que estabelece normas sobre custas e emolumentos, pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro, despesas e dá outras providências.
Projeto de Lei que estabelece normas sobre custas e emolumentos, pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro, despesas e dá outras providências.