Resolução nº 024-2016
Ementário:
Altera a Resolução nº 02 (Regimento Interno) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acrescentando a possibilidade de julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração.
Altera a Resolução nº 02 (Regimento Interno) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acrescentando a possibilidade de julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração.