Resolução nº 019-2016
Ementário:
Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a formação de colegiado para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas de que trata a Lei Federal nº 12.694, de 24.07.2012.
Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a formação de colegiado para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas de que trata a Lei Federal nº 12.694, de 24.07.2012.