Resolução nº 016-2016
Ementário:
Dispõe sobre a elevação de entrância, modificação de sede e ampliação de competência da Vara Agrária, e dá outras providências. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Dispõe sobre a elevação de entrância, modificação de sede e ampliação de competência da Vara Agrária, e dá outras providências. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266