Lei nº 6.824/16
Ementário:
Altera a composição das varas judiciais da Capital, na Lei nº 3.716/79. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266
Altera a composição das varas judiciais da Capital, na Lei nº 3.716/79. LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) - Nova Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 266